Clientes que Pagam AWS com Cartão de Crédito Devem Tomar Cuidado

Receita Federal Regulariza Importação de Serviços de Data Center 

A Receita Federal do Brasil publicou Ato Declaratório no dia 15 de Agosto de 2014 dispondo sobre as regras relativas aos impostos tributados sobre importação de serviços de Data Center, situação que se encontra a AWS – Amazon Web Services.

http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/AtosInterpretativos/2014/ADIRFB007.htm

A IPsense considera este fato extremamente relevante para alguns de seus próprios clientes, assim como quaisquer empresas que pagam suas faturas da Amazon via cartão de crédito.

Explicitada a interpretação da RFB, independentemente de controversa ou não, depreende-se que as pessoas jurídicas que efetuarem a importação de serviços de infraestrutura, serão cobradas a recolher os impostos federais que, por algum motivo deixaram de recolher. Salienta-se que por se tratar de um ato interpretativo, não favorece a discussões sobre alguns princípios constitucionais limitadores da voracidade e do poder de tributar, tais como da anterioridade ou anualidade da norma tributária.

A IPsense é uma representante da Amazon e coloca seus serviços de importação e consolidação de fatura emitida no Brasil para qualquer cliente que deseje regularizar sua situação. Temos também um documento preparado pelo nosso departamento financeiro explicando melhor o detalhamento desta importante questão fiscal.

Para maiores informações estamos a disposição através do email: contato@ipsense.com.br